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21/11/2012

TJSP. Regras dos arts. 997 e 999 do CC/2002. Severas críticas da doutrina. As regras dos artigos 999 e 997 do Código Civil receberam severa crítica da doutrina, pois engessam as atividades sociais, colocando o interesse da maioria ao alvedrio e ao capricho dos sócios minoritários, não encontrando paralelo nem na legislação estrangeira que as inspirou (cfr. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Direito de Empresa, 2ª Edição RT, ps. 173 e seguintes). O inconveniente das normas citadas é atenuado por diversos mecanismos, como pactos societários, ou mesmo a adoção de outros tipos de sociedades empresárias, reguladas por normas diversas, como, por exemplo, a limitada. Explica o citado autor que "se a opção foi por uma sociedade limitada, ela continuará sendo sociedade simples, mas o seu regime jurídico comportará maiorias diferenciadas (art. 1.071/1.076 CC)" (Alfredo de Assis Gonçalves Neto, ob. cit., p. 175).

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Início da mensagem encaminhada

De: "CC2002.com.br" <cc2002@publicacoesonline.com.br>
Data: 24 de novembro de 2012 02:05:39 BRST
Para: Alvaro <alvaro.lourenco@gmail.com>
Assunto: Boletim informativo semanal CC2002
Responder A: CC2002/CPC <suporte@cc2002.com.br>

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23/11/2012

TJSC. Art. 2.028 do CC/2002. Exemplo prático de aplicação. Ações indenizatórias civis. Por outro lado, prevalece na doutrina e na jurisprudência que o marco inicial para a contagem da prescrição, nas ações indenizatórias civis, deverá ser a data em que entrou em vigor o Novo Código Civil e não, como pretendem os recorrentes, da data de aniversário do ato ilícito. Maria Helena Diniz citando entendimento de Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado, explica que: Tomando por exemplo, o caso da ação de indenização, cujo prazo prescricional foi reduzido de 20 para 3 anos. Se na data da entrada em vigor do novo Código já houver transcorrido 1 1 anos (mais da metade do prazo vintenário), aplica-se o prazo da lei anterior, ou seja, 20 anos (além dos 11 já transcorridos, mais 9 anos). A contrario sensu, se houver transcorrido 9 anos (menos da metade do prazo da lei velha), aplica-se o prazo da lei nova, com a contagem iniciada a partir dali. Ou seja, além dos 9 anos, teria o titular da pretensão indenizatória mais 3 anos para exercê-la (in Código Civil Anotado, 11. ed. rev. e atual. de acordo com o Novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), São Paulo, Saraiva, 2005, p. 1.617).

22/11/2012

TJRJ. Reintegração de posse cumulada com fixação de alugueres. Droit de saisine. Legado. Art. 1.923, §2º CC/2002. A autora é legatária do bem, sendo possível o legado de posse de acordo com a melhor doutrina. A despeito da transmissão do bem operar-se com a abertura da sucessão, o art. 1923, §1º do CC/02, antigo art. 1690, parágrafo único do CC/1916 impede o deferimento imediato da posse. O art. 1.784 do CC/02 institui o princípio de saisine como regra geral havendo, quanto ao legado especificamente, regramento próprio, que há de ser observado. Assim, enquanto não se cumprir o procedimento legal exigido pelo ordenamento jurídico, não há que se falar em posse da aut ora, não sendo possível o manejo da presente reintegração de posse. Por outro vértice, a própria autora alega em sua petição inicial que nunca teve a posse do bem. Por isso, também não é possível o ajuizamento da reintegração de posse por ausência de um de seus requisitos essenciais. O réu, por sua vez, encontra-se com o imóvel, dando-lhe destinação econômica e social de moradia. Embora sem justo título posto que celebrou contrato de locação apenas com a legatária do 1º pavimento, exerce uma situação fática passível de proteção pelo direito, tendo em vista o direito social de moradia que exerce (art. 6º, caput da CRFB/88), tendo ali fixado suas ocupações habituais e de sua família, sem qualquer ato de violência ou clandestinidade, mediante contrato de locação. Os aluguéis são devidos à autora uma vez que, embora não tenha posse do bem desde o falecimento, possui direito aos seus frutos e rendimentos, nos termos do art. 1.923, §2º do CC/02 que determina: "o legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador".

21/11/2012

TJSP. Regras dos arts. 997 e 999 do CC/2002. Severas críticas da doutrina. As regras dos artigos 999 e 997 do Código Civil receberam severa crítica da doutrina, pois engessam as atividades sociais, colocando o interesse da maioria ao alvedrio e ao capricho dos sócios minoritários, não encontrando paralelo nem na legislação estrangeira que as inspirou (cfr. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Direito de Empresa, 2ª Edição RT, ps. 173 e seguintes). O inconveniente das normas citadas é atenuado por diversos mecanismos, como pactos societários, ou mesmo a adoção de outros tipos de sociedades empresárias, reguladas por normas diversas, como, por exemplo, a limitada. Explica o citado autor que "se a opção foi por uma sociedade limitada, ela continuará sendo sociedade simples, mas o seu regime jurídico comportará maiorias diferenciadas (art. 1.071/1.076 CC)" (Alfredo de Assis Gonçalves Neto, ob. cit., p. 175).

20/11/2012

TJRS. Art. 1.085 do CC/2002. Afastamento do sócio e suas repercussões econômico-financeiras na sociedade. Ainda, sobre o afastamento do sócio e suas repercussões econômico-financeiras na sociedade, ensina Hernani Estrella que: Em se verificando, por qualquer das nomeadas causas, o afastamento de sócio, dá-se também uma mudança maio ou menos sensível no clima de conciliação e harmonia então reinante. Positiva-se, com maior ou menor intensidade, um conflito de interesses perfeitamente caracterizado. De um lado, está o sócio egresso ou quem lhe faça as vezes, de outro, estão a sociedade e os sócios remanescentes. Aquele aspira, naturalmente, elevar ao máximo o montante de seu s cabedais e conseguir, outrossim, condições favoráveis de pagamento. Os últimos, por seu turno, procuram mitigar, quanto possível, o desfalque patrimonial, que a retirada de sócio normalmente acarreta a suavizar, até onde possam, a forma de seu pagamento, levando em conta as disponibilidade da caixa social. Esse contraste, que é inerente ao jogo comum dos negócios e é comprovado pela experiência quotidiana, faz parte da vida mesma. (...) Com o rompimento do liame contratual a respeito do sócio que se desliga, surge para este o direito ao reembolso do valor de sua quota; e para a sociedade (e subsidiariamente os outros sócios) a correlata obrigação de promover ou cooperar para a realização desse intento (...).

19/11/2012

TJGO. Art. 1.783 do CC/2002. Curador cônjuge casado sob o regime da comunhão universal de bens. Prestação de contas. Desnecessidade. Conforme disposição do artigo 1.783, do Código Civil, o curador cônjuge do interdito, casado sob o regime da comunhão universal, não deve ser obrigado a prestar contas relativas ao exercício da curatela. Eventual determinação judicial em sentido contrário deve se amparar em fundamentação idônea, referente a suspeita de irregular administração dos bens.

Destaques da semana

STJ. Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel

STJ. Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança

STJ. Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida

STJ. Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros

STJ. Reportagem publicada em site não enseja indenização a filho de Lula

STJ. ECT não terá de indenizar cliente por roubo de fitas em caminhão da empresa

OBRAS DO
AUTOR

Código Civil
Interpretado

Código de
Processo Civil
Interpretado

Lei de Recuperação
de Empresas e Falência
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